A Manifestação do Destinatário é obrigatória?
Sim, para destinatários do RS, nas operações com valor superior a R$ 100.000,00. Essa obrigatoriedade existe desde o dia 01/07/2013.
Essa obrigatoriedade é válida para todas as mercadorias, exceto em operações entre estabelecimentos da mesma empresa.
Também é obrigatória em todo o Brasil nas operações com combustíveis (desde 01/03/2013 para distribuidores e 01/07/2013 para postos e revendedores retalhistas), independentemente do valor da operação.
A partir de 1º de agosto de 2015, aplica-se também a estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que acobertem a circulação de:
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
- Refrigerantes e água mineral
O que é a Manifestação do Destinatário?
É um recurso através do qual o destinatário de uma NF-e pode se manifestar em relação à nota, associando os seguintes eventos:
O destinatário confirma que a operação ocorreu e a mercadoria foi recebida.
Informa que a operação foi solicitada, mas não completada (recusa, não enviada, etc).
Informa que a operação não foi solicitada e é desconhecida pela empresa.
Informa conhecimento da emissão, sem emitir uma manifestação conclusiva prévia.
A Manifestação pode ser modificada?
Sim. As especificações técnicas permitem que cada evento possa ser transmitido uma vez para a mesma NF-e. Apenas o último evento transmitido será válido.
Exemplo: Se uma empresa emitir "Operação não realizada" por engano, pode corrigir enviando "Confirmação da operação". Porém, lembre-se de que cada tipo de evento tem limite de envio único — após enviar a confirmação, não é possível retransmitir o evento de não realizada.
O evento de "Ciência da operação" também é opcional: o destinatário pode emitir diretamente uma das 3 manifestações conclusivas sem precisar passar pela ciência prévia.
Como se faz a Manifestação do Destinatário?
Existem 3 formas principais, todas exigindo o uso do certificado digital da empresa destinatária:
- Utilizando o programa Manifestador de NF-e (disponível para download no Portal Nacional da NF-e).
- Diretamente pelo Portal Nacional da NF-e, no menu Serviços / Manifestação Destinatário.
- Implementando a funcionalidade diretamente no sistema da empresa conforme as diretrizes da Nota Técnica 2012.002.
Quais são os prazos legais?
Operações Internas
| Evento | Dias |
|---|---|
| Confirmação da Operação | 20 |
| Operação não Realizada | 20 |
| Desconhecimento | 10 |
Interestaduais
| Evento | Dias |
|---|---|
| Confirmação da Operação | 35 |
| Operação não Realizada | 35 |
| Desconhecimento | 15 |
Combustíveis (Incentivada)
| Evento | Dias |
|---|---|
| Ciência da Emissão | 10 |
| Confirmação da Operação | 70 |
| Operação não Realizada | 70 |
| Desconhecimento | 15 |
Qual é a penalidade em caso de omissão?
Caso a empresa não transmita a manifestação no prazo legal quando obrigatório, a nota poderá ser considerada inidônea e não dará direito a crédito fiscal.
Regulamento do ICMS, Livro II, Artigo 13:
"Art. 13 - É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que: X - não possuir registro de evento realizado pelo destinatário... na operação de circulação de mercadoria com valor superior a R$ 100.000,00..."